A Justiça Eleitoral negou, neste sábado (29), o pedido apresentado pela coligação do candidato a governador Cícero Lucena (MDB) para a retirada de um vídeo publicado no TikTok pelo perfil “Lucas Zoeiro”. A decisão foi assinada pela juíza Renata de Barros de Assunção Paiva.
Na representação, com pedido de tutela de urgência, a coligação alegou que o conteúdo fazia afirmações relacionadas a Cícero Lucena, à sua atuação administrativa e a fatos envolvendo familiares do candidato. Segundo a defesa, o vídeo ultrapassaria os limites da crítica política e apresentaria informações ofensivas, sabidamente inverídicas ou gravemente descontextualizadas.
A representação também sustentou que a publicação buscaria associar a imagem do candidato a fatos que não lhe seriam diretamente imputáveis, apresentando as informações de maneira capaz de induzir o eleitor a conclusões equivocadas.
Ao analisar o pedido, porém, a magistrada destacou que a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.
A decisão ressaltou ainda que, em casos envolvendo propaganda eleitoral na internet, é necessário considerar a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, garantida pela Constituição Federal.
Segundo a juíza, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que, para que uma informação seja considerada “fato sabidamente inverídico”, a falsidade precisa ser demonstrável de maneira imediata, inequívoca e objetiva, sem necessidade de produção de outras provas.
No caso analisado, a magistrada entendeu que os elementos apresentados pela coligação não eram suficientes, neste momento processual, para demonstrar que as afirmações do vídeo fossem sabidamente falsas ou que tivessem sido gravemente descontextualizadas a ponto de justificar a retirada imediata da publicação.
A juíza também afirmou que a crítica à atuação política e administrativa de candidatos é protegida pela liberdade de expressão, ainda que seja desfavorável ao concorrente, cabendo à Justiça Eleitoral intervir quando houver evidências de conteúdo proibido pela legislação.
“Os elementos apresentados com a inicial, contudo, não permitem constatar, de plano, que as afirmações veiculadas sejam sabidamente inverídicas ou tenham sido gravemente descontextualizadas”, destacou a magistrada.
A decisão também afastou, nesta análise inicial, a existência de ofensa à honra ou à imagem de Cícero Lucena que justificasse a remoção imediata do conteúdo.
Com isso, o pedido de tutela de urgência para retirada do vídeo foi negado pela Justiça Eleitoral.
