O deputado federal Murilo Galdino celebrou a promulgação da Emenda Constitucional nº 140, decorrente da PEC 14/2021, que estabelece regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de contemplar agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A medida representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos de profissionais que desempenham um papel fundamental na saúde pública brasileira, atuando diretamente nas comunidades, acompanhando famílias e contribuindo para a prevenção de doenças, especialmente nas regiões mais vulneráveis.
Durante a tramitação da proposta, Murilo Galdino apresentou requerimento de urgência para acelerar a deliberação da matéria na Câmara dos Deputados, reforçando a importância de garantir segurança previdenciária a esses trabalhadores.
Pelas regras permanentes previstas no texto, a aposentadoria poderá ser concedida aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também estabelece regras de transição para profissionais que já atuam na carreira e prevê condições específicas para servidores vinculados a regimes próprios de previdência e para aqueles vinculados ao INSS.
A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e foi aprovada pelo Plenário da Casa antes da promulgação.
Para Murilo Galdino, a conquista representa um passo significativo na valorização de trabalhadores que estão diariamente na linha de frente da atenção básica, prestando serviços essenciais à população e fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida reforça o reconhecimento da importância desses profissionais para a saúde pública e para a garantia de melhores condições de trabalho e de proteção previdenciária ao longo da vida.
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